Magna Concursos
2727278 Ano: 2019
Disciplina: Direito Tributário
Banca: EPBAZI
Orgão: Pref. Guatambu-SC
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De acordo com a Constituição Federal de 1988, em seu art. 158, responda o que se pede.

"Pertencem ao Município por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios.".

Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna apresentada na afirmativa acima.

 

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