Vencimentos básicos ou salário básico nunca inferior ao salário mínimo fixado pela União para os trabalhadores urbanos e rurais.

Irredutibilidade de vencimentos ou salários.

Décimo terceiro vencimento igual à remuneração integral ou no valor dos proventos de aposentadoria e pensões.

Remuneração do trabalho noturno superior à do diurno.

Bolsa de estudos, em escola particular do município, para servidores públicos e descendentes diretos.