O precatório judicial consiste em uma requisição de pagamento feita pelo Presidente do Tribunal responsável pela decisão exequenda contra a Fazenda Pública federal, estadual, distrital ou municipal.

Após a finalização do processo de execução contra a Fazenda Pública, poderá haver penhora, leilão ou qualquer forma de expropriação do bem público, ou o juiz singular determinará a expedição do precatório ao Presidente do Tribunal respectivo.

Quando se tratar de crédito de natureza alimentar cujo titular tenha mais de 60 anos de idade, ou seja, portador de doença grave, haverá uma preferência a esse frente aos demais da mesma categoria alimentar.

Apresentado ao ente público até 01 de julho, a verba necessária ao pagamento do precatório deverá ser consolidada no orçamento público para pagamento no ano subsequente. Apresentado após esta data deverá aguardar até a confecção da próxima lei orçamentária.