Questão 1236206

1236206 Ano: 2019
Disciplina: Direito Tributário
Banca: SC Treinamentos
Orgão: Pref. Itaiópolis-SC

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Legislação TributáriaDisposições Preliminares da Legislação (arts. 96 ao 100)

São fontes principais do Direito Tributário, EXCETO:

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