exclusivamente como local de prestação de serviços, para efeitos da ocorrência do fato gerador desse Imposto, o perímetro urbano do Município de Cubatão.

ocorrido o fato gerador do Imposto no local do estabelecimento prestador nos serviços executados em águas marítimas, inclusive os serviços portuários, ferro=portuários e utilização de porto.

estabelecimento prestador o local onde o contribuinte desenvolve a atividade de prestar serviços, sempre de modo permanente, e que configure unidade econômica ou profissional, sendo irrelevantes para caracterizá-lo as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.

nos casos de permissão de uso de rodovia, ocorrido o fato gerador e devido o Imposto em cada um dos Municípios em cujo território haja instalação de praças de pedágio.