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Respondida
1156373
Ano:
2011
Disciplina:
Direito Penal
Banca:
MPE-PB
Orgão:
MPE-PB
Provas:
Promotor de Justiça
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Lei 7.210/1984: Lei de Execução Penal
Legislação Especial
Nos termos da Lei de Execução Penal, classifica-se como incidente da execução penal o pedido de:
A
Conversão da pena privativa de liberdade em sanção restritiva de direitos.
B
Livramento condicional.
C
Remição de pena.
D
Progressão de regime prisional.
E
(
Abstenção de resposta
- Seção VIII, item 11, do Edital do Concurso).
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