Somente um sindicato representativo de uma mesma categoria profissional ou econômica será reconhecido na mesma base territorial.

Os sindicatos podem instituir livremente quantos cargos de diretoria quiserem, adquirindo seus ocupantes a estabilidade provisória no emprego.

A Central Sindical é o órgão de deliberação máxima dos sindicatos.

Os sindicatos possuem plena liberdade e autonomia para se constituírem por desmembramento da base territorial mais ampla de outro sindicato, desde que respeitem a área mínima de um Município.

Aos sindicatos cabe a defesa dos direitos e dos interesses da categoria respectiva, ainda que se situem além dos limites da sua base territorial.