àquele servidor não pode ser imputado nenhum crime de natureza funcional, uma vez que o cargo que ocupa é transitório.

para todos os efeitos penais, o servidor em questão pode ser responsabilizado por crime contra a administração pública e contra a ordem tributária.

apenas aos servidores contratados por prazo determinado não pode ser imputado crime contra a administração pública.

apenas aos agentes públicos com mandato eletivo não pode ser imputado crime contra a administração pública.

é lícita a expedição de certidões negativas de regularidade com os tributos municipais, quando realizada por servidor comissionado.