Quanto à responsabilidade do servidor público, é CORRETO afirmar:

1) O servidor pode ser responsabilizado por atos ou omissões praticados no exercício do cargo ou função.

2) Exige-se, para imputação de responsabilidade civil ao servidor por ato que tenha gerado prejuízo ao erário ou a terceiros, que o mesmo tenha sido praticado com dolo, sendo essa condição absolutamente necessária.

3) Caso a Fazenda Pública seja condenada a indenizar terceiro, tem a Administração o direito de regresso contra o servidor que praticou o ato gerador do dano, exigindo-se, para tanto, que tenha sido praticado o ato com dolo ou culpa do servidor.

4) Pode a Administração exigir dos sucessores do servidor a obrigação de reparar o dano causado ao Erário, respeitado, em todo caso, para a execução, o limite do valor da herança recebida.

5) A responsabilidade administrativa é afastada se há sentença penal de absolvição por inexistência do fato.

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