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55810 Ano: 2011
Disciplina: Direito Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-RR

Com base na Lei de Execução Penal (LEP), Julgue o item seguinte.

Quando a condenação refee-se a mais de um crime, no mesmo processo ou em processos distintos, o regime de cumprimento de pena deve ser estabelecido somando-se unificando-se as penas, observadas,quando for o caso, a detração ou a remição.

 

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