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1973660
Ano:
2020
Disciplina:
Direito Tributário
Banca:
Consulplan
Orgão:
Câm. Arcos-MG
Provas:
Advogado da Mesa Diretora
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Legislação Tributária
Aplicação da Legislação Tributária (arts. 105 e 106)
A aplicação da legislação tributária no tempo vem regulada pelo Código Tributário Nacional; assinale a afirmativa correta considerando a regulação do CTN.
A
A lei tributária somente se aplica a atos ou fatos futuros, sem retroagir.
B
A lei tributária sempre retroagirá na hipótese de não haver decisão de mérito
C
A lei tributária retroagirá quando ainda não houver julgamento e o ato não for mais considerado infração.
D
O princípio constitucional da irretroatividade não permite que a lei tributária seja aplicada a atos ou fatos pretéritos.
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