trata-se do Decreto-lei n. 5.452, que, em 1943, inaugura as leis do trabalho no Brasil;

dentre os membros que compunham a Comissão, criada em 1942 e que foi responsável pela elaboração da CLT, figuravam os juristas Arnaldo Lopes Süssekind, Dorval de Lacerda, José de Segadas Vianna, Délio Maranhão e Mozart Victor Russomano;

foi uma cópia da Carta dei Lavoro, a qual se editou na Itália, em 1927;

regulou, desde a data de sua vigência, dentre outros direitos, a nacionalização do trabalho, a carteira de trabalho, a denominada estabilidade decenal, o 13°. salário e o descanso semanal remunerado;

teve sua assinatura comemorada junto a uma multidão qüe lotou, em uma grande festa, o Estádio São Januário, do Club de Regatas Vasco da Gama, no Iº de maio de 1943, tendo entrado em vigor em 10 de novembro do mesmo ano.