Magna Concursos
2957448 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: SELECON
Orgão: PREVILucas
Provas:

A Lei Orgânica do Município de Lucas do Rio Verde - MT, ao prever a manutenção da integridade territorial do respectivo Município, também dispõe sobre a possibilidade de alteração do respectivo território na forma da lei. Nesse passo, com base no referido diploma legal, a alteração territorial do Município de Lucas do Rio Verde —- MT pode ser aprovada, pela população, mediante:

 

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