UO é empresário e, após um largo período de sucesso, com muito lucro na sua atividade, passa por uma crise financeira em que suas receitas sofreram queda drástica por motivos alheios à sua vontade. Por força disso, deixou de pagar os tributos devidos, inclusive os relacionados à Seguridade Social. Nos termos do Código Penal, deixar de repassar à previdência social as contribuições recolhidas dos contribuintes, no prazo e forma legal ou convencional, caracteriza o crime de:

KA, gerente de contas da sociedade empresarial KAL, é responsável pelos dados e informações pertinentes à Receita Federal e colhe, dos órgãos internos, os elementos necessários ao cumprimento de inúmeras exigências legais. Nos termos da Lei nº 8.212/91, cabe à empresa declarar, na forma, prazo e condições estabelecidos por esses órgãos, dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e valores devidos da contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS à:

FG é contador e responsável pelo recolhimento dos tributos da sociedade empresarial PP. No que concerne às contribuições destinadas ao financiamento da Seguridade Social, confluem várias normas legais. Nos termos da Lei nº 8.212/91, o crédito da seguridade social é constituído por meio de:

Jon Water é especialista em Direito Previdenciário e recebe consulta sobre a possibilidade de regras diferenciadas para aposentadoria de pessoas portadoras de deficiência. Nos termos da Constituição Federal, existe a possibilidade de previsão de idade e tempo de contribuição distintos da regra geral para concessão de aposentadoria, desde que previstos em lei complementar em que haja submissão, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar, de avaliação:

P é advogado e pretende propor, representando seu cliente VB, ação em face do Instituto Nacional do Seguro Social, postulando benefícios previdenciários de natureza pecuniária. Nos termos da Lei nº 13.876/2019, a competência para julgamento dessa ação será fixada, por delegação, na Comarca onde é domiciliado o autor, quando estiver localizada no município sede de Vara Federal, há mais de:

GF é advogado e quer atuar na área previdenciária onde verifica que existe uma grande demanda. Para isso, matricula-se em cursos de extensão sobre o tema e adquire bibliografia para estudo no seu escritório. Devido às regras esparsas, apura que pessoas com necessidades especiais têm acesso a regras próprias. De acordo com a Lei complementar nº 142/2013, é assegurada a concessão de aposentadoria pelo RGPS ao segurado com deficiência, observadas as seguintes condições:

LL é beneficiário do sistema de Seguridade Social e atua, como cidadão, na defesa da eficiência do sistema de ajuda aos necessitados. Nos termos da Lei nº 14.176/2021, houve ampliação do limite de renda para o deferimento do Benefício de Prestação Continuada para a pessoa portadora de deficiência que fica condicionada a decreto regulamentador do Poder Executivo, em cuja edição deverá ser comprovado o atendimento aos requisitos:

DA concluiu o nível médio de ensino e, por ser portador de deficiência física, tem dificuldades de ingressar no mercado de trabalho, mesmo com as leis que estabelecem cotas para emprego nas empresas privadas. Diante dessas circunstâncias, requer ao órgão competente o deferimento de benefício previsto em lei. Nos termos da Lei nº 8.742/1993, a pessoa com deficiência moderada ou grave que preencher os requisitos previstos no estatuto normativo poderá receber o denominado:

DF e GT são casados e contribuintes obrigatórios do Regime Geral de Previdência Social e estão preocupados com os possíveis beneficiários que podem receber os valores decorrentes de suas aposentadorias. Nos termos da Lei nº 8.213/91, são beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado, o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de:

KG é integrante de uma família numerosa que nasceu e cresceu no interior do Brasil, parte em área rural e outra nos centros urbanos que foram surgindo, fruto do desenvolvimento econômico da região onde habitavam. Por força das funções exercidas, o vínculo previdenciário dos integrantes da família, de acordo com a legislação, qualifica-se diferentemente. Nos termos da Lei nº 8.213/91, o segurado especial é a pessoa física residente no imóvel rural que, individualmente, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, explora atividade de: