Questão 2140029

2140029 Ano: 2021
Disciplina: Direito Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: DPE-SE

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Defensor Público
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Lei 7.210/1984: Lei de Execução PenalDa Execução das Medidas de Segurança (arts. 171 ao 179)

Considerando o sistema vicariante ou dualista adotado pelo ordenamento jurídico brasileiro, assinale a opção correta a respeito da execução das medidas de segurança.

O cumprimento dessas medidas impõe a existência de sentença penal condenatória com trânsito em julgado.

Na medida de segurança, assim como na pena privativa de liberdade, é cabível a aplicação da detração penal.

Nenhuma medida de segurança pode ter duração maior que 30 anos.

A incidência de causa extintiva de punibilidade não impede a execução de medida de segurança.

É cabível a aplicação das medidas de segurança em caráter provisório.

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