Questão 1158322

1158322 Ano: 2013
Disciplina: Direito Penal
Banca: MPE-PR
Orgão: MPE-PR

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Promotor de Justiça
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Teoria Geral das PenasLivramento CondicionalConceito e Consequências do Livramento Condicional

Sobre o tema livramento condicional, assinale a opção incorreta:

A reincidência em crime culposo em nada interfere na fração mínima de cumprimento da pena, ou seja, 1/3 (um terço), como condição objetiva para a obtenção do benefício;

O apenado primário, porém com maus antecedentes criminais, deverá cumprir 1/2 (metade) da pena para obter o livramento;

A condenação por crime doloso, cometido durante a vigência do benefício, é causa de revogação facultativa do benefício, desde que a pena não seja privativa de liberdade;

É vedada a concessão de livramento condicional ao apenado reincidente em crimes de tráfico de drogas;

Comprometer-se a não mudar de residência sem comunicação ao juiz e à autoridade incumbida da observação cautelar e de proteção, é condição obrigatória imposta ao liberado condicional

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