Prova Completa: Promotor de Justiça (MPE-PR

1158383 Ano: 2013
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: MPE-PR
Orgão: MPE-PR

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Promotor de Justiça
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Lei 12.587/2012: Política Nacional de Mobilidade UrbanaArts 4º a 7: Definições, Princípios, Diretrizes e Objetivos

Assinale a alternativa correta. A participação da sociedade civil no planejamento, fiscalização e avaliação da Política Nacional de Mobilidade Urbana deverá ser assegurada pelos seguintes instrumentos:

A

Órgãos colegiados com a participação de representantes do Poder Executivo, da sociedade civil e dos operadores dos serviços;

B

Controladorias e corregedorias dos órgãos de classe com atuação no setor de modais de transporte;

C

Audiências e consultas ao Tribunal de Contas da União;

D

Procedimentos sistemáticos de comunicação, de avaliação da satisfação dos fornecedores dos serviços dos modais de transporte, de aditamento de contratos de concessão e de prestação de contas públicas;

E

Agências de controle sobre itinerários, frequências e padrão de qualidade dos serviços, mantidas pelas concessionárias de serviços de transporte publico terrestre.

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1158382 Ano: 2013
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: MPE-PR
Orgão: MPE-PR

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Promotor de Justiça
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Lei 10.257/2001: Estatuto da CidadeArts. 43 a 45: Gestão Democrática da Cidade

Assinale a alternativa incorreta.Para garantir a gestão democrática da cidade, deverão ser utilizados, entre outros, os seguintes instrumentos:

A

Órgãos colegiados de política urbana, nos níveis nacional, estadual e municipal;

B

Debates, audiências e consultas públicas;

C

Conferências sobre assuntos de interesse urbano, nos níveis nacional, estadual e municipal;

D

Realização de referendos de iniciativa de entidades da sociedade civil organizada, devidamente autorizados pelas câmaras de vereadores;

E

Iniciativa popular de projeto de lei e de planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano.

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1158381 Ano: 2013
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: MPE-PR
Orgão: MPE-PR

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Promotor de Justiça
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Benefícios em EspécieAposentadoria por Tempo de Contribuição
Lei 8.213/1991: Planos de Benefício da Previdência Social

Desconsiderando-se as regras especiais de transição de regime previdenciário,qual das seguintes alternativas é correta, em tema de aposentadoria por tempo de contribuição,considerando a legislação previdenciária vigente?

A

O salário de benefício consiste na média aritmética simples dos maiores salários de contribuição correspondentes a setenta e cinco por cento de todo o período contributivo;

B

O salário de benefício consiste na média aritmética simples dos trinta e seis últimos salários de contribuição, multiplicada pelo fator previdenciário;

C

O salário de benefício consiste na média aritmética simples dos trinta e seis últimos salários de contribuição;

D

O salário de benefício consiste na média aritmética simples dos maiores salários de contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo, multiplicada pelo fator previdenciário;

E

O salário de benefício consiste na média aritmética simples dos trinta e seis últimos salários de contribuição, multiplicada pelo fator previdenciário, considerando-se no cálculo deste fator um bônus de cinco anos, ao tempo de contribuição, quando se tratar de mulher.

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1158380 Ano: 2013
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: MPE-PR
Orgão: MPE-PR

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Promotor de Justiça
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Crimes Eleitorais
Lei 4.737/1965: Código Eleitoral

Em matéria eleitoral, assinale a alternativa incorreta:

A

Cabe ação penal subsidiária da pública em crime eleitoral;

B

Segundo entendimento do Tribunal Superior Eleitoral, para a configuração do crime de corrupção eleitoral previsto no art. 299 do Código Eleitoral, não se exige pedido expresso de voto, bastando a comprovação da finalidade de obter o voto;

C

Não existem crimes eleitorais de ação penal pública condicionada à representação;

D

A improcedência da ação de investigação judicial eleitoral obsta a propositura de ação penal quando tratarem dos mesmos fatos;

E

Em matéria de crimes eleitorais há possibilidade de aplicação dos institutos da transação penal e da suspensão condicional do processo.

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1158379 Ano: 2013
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: MPE-PR
Orgão: MPE-PR

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Promotor de Justiça
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Crimes Eleitorais
Lei 4.737/1965: Código Eleitoral

Assinale a alternativa correta:

A

Sempre que Código Eleitoral não indicar o grau mínimo da pena abstratamente prevista, entende-se que será ele de seis meses para a pena de detenção e de um ano para a de reclusão. Quando determinada a agravação ou atenuação da pena sem mencionar o "quantum", deve o juiz fixá-lo entre um quinto e um terço, guardados os limites da pena cominada ao crime;

B

Sempre que Código Eleitoral não indicar o grau mínimo da pena abstratamente prevista, entende-se que será ele de seis meses para a pena de detenção e de um ano para a de reclusão. Quando determinada a agravação ou atenuação da pena sem mencionar o "quantum", deve o juiz fixá-lo entre um terço e um sexto, guardados os limites da pena cominada ao crime;

C

Sempre que Código Eleitoral não indicar o grau mínimo da pena abstratamente prevista, entende-se que será ele de quinze dias para a pena de detenção e de um ano para a de reclusão. Quando determinada a agravação ou atenuação da pena sem mencionar o "quantum", deve o juiz fixá-lo entre um terço até a metade, guardados os limites da pena cominada ao crime;

D

Sempre que Código Eleitoral não indicar o grau mínimo da pena abstratamente prevista, entende-se que será ele de quinze dias para a pena de detenção e de um ano para a de reclusão. Quando determinada a agravação ou atenuação da pena sem mencionar o "quantum", deve o juiz fixá-lo entre um quinto e um terço, guardados os limites da pena cominada ao crime;

E

Sempre que Código Eleitoral não indicar o grau mínimo da pena abstratamente prevista, entende-se que será ele de seis meses. Quando determinada a agravação ou atenuação da pena sem mencionar o "quantum", deve o juiz fixá-lo entre um terço e um sexto, guardados os limites da pena cominada ao crime.

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1158377 Ano: 2013
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: MPE-PR
Orgão: MPE-PR

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Promotor de Justiça
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Lei 12.651/2012: Novo Código FlorestalÁreas de Preservação Permanente (arts. 4º a 9º)

Assinale a alternativa correta: Nos termos da Lei n.º 12.651/12, considera-se Área de Preservação Permanente, em zonas rurais ou urbanas:

A

No topo de morros, montes, montanhas e serras, com altura mínima de 200 (duzentos) metros e inclinação média maior que 35º, as áreas delimitadas a partir da curva de nível correspondente a 2/3 (dois terços) da altura mínima da elevação sempre em relação à base, sendo esta definida pelo plano horizontal determinado por planície ou espelho d’água adjacente ou, nos relevos ondulados, pela cota do ponto de sela mais próximo da elevação;

B

As áreas no entorno dos reservatórios d’água artificiais, decorrentes de barramento ou represamento de cursos d’água naturais, na faixa definida na licença ambiental do empreendimento;

C

As áreas no entorno das nascentes e dos olhos de água perenes, qualquer que seja sua situação topográfica, no raio mínimo de 150 metros;

D

As faixas marginais de qualquer curso de água artificial, perene e intermitente, incluídos os efêmeros, desde a borda da calha do leito regular, em largura mínima de 50 metros, para os cursos de água de menos de 15 metros de largura;

E

Em veredas, a faixa marginal, em projeção horizontal, com largura mínima de 100 (cem) metros, a partir do espaço permanentemente brejoso e encharcado.

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1158376 Ano: 2013
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: MPE-PR
Orgão: MPE-PR

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Promotor de Justiça
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Conceitos GeraisPrincípios do Direito AmbientalUsuário Poluidor Pagador e da Responsabilidade
Processo CivilAção Civil Pública Ambiental
Responsabilidade AmbientalResponsabilidade Civil

Consideradas as disposições legais e doutrinárias sobre danos ambientais e sua responsabilização,assinale a alternativa incorreta:

A

Se for julgada procedente a ação civil pública proposta por associação civil, a indenização pelo dano ambiental difuso será revertida à mesma, desde que tenha sido constituída há mais de um ano e que inclua entre suas finalidades a defesa do meio ambiente;

B

Segundo o princípio do poluidor-pagador, os custos de reparação de área degradada devem ser impostos a quem a danificou, permitindo assim a imposição de tal ônus a novo adquirente;

C

Na responsabilização civil por dano ecológico, não há necessidade de se provar a culpa do agente;

D

O poluidor é obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros afetados por sua atividade;

E

órgão ambiental competente, ao tomar conhecimento do desmatamento em desacordo com a lei, deverá embargar a obra ou atividade que deu causa ao uso alternativo do solo, como medida administrativa voltada a impedir a continuidade do dano ambiental, propiciar a regeneração do meio ambiente e dar viabilidade à recuperação da área degradada.

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1158375 Ano: 2013
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: MPE-PR
Orgão: MPE-PR

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Promotor de Justiça
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Lei 12.651/2012: Novo Código Florestal

Assinale a alternativa incorreta. Nos termos da Lei nº 12.651/12, o poder público municipal contará, para o estabelecimento de áreas verdes urbanas, com os seguintes instrumentos:

A

O exercício do direito de preempção para aquisição de remanescentes florestais relevantes, conforme dispõe a Lei nº 10.257/01;

B

A priorização de projetos que contemplem a utilização de espécies nativas do mesmo bioma onde ocorreu a supressão;

C

A transformação das Reservas Legais em áreas verdes nas expansões urbanas;

D

O estabelecimento de exigência de áreas verdes nos loteamentos, empreendimentos comerciais e na implantação de infraestrutura;

E

Aplicação em áreas verdes de recursos oriundos da compensação ambiental.

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1158374 Ano: 2013
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: MPE-PR
Orgão: MPE-PR

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Promotor de Justiça
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ECAEspecialDa Prática de Ato InfracionalDas Medidas Sócio-Educativas (arts. 112 ao 125)

Sobre as medidas socioeducativas, assinale a alternativa correta:

A

De modo a evitar que o adolescente receba um tratamento mais rigoroso do que receberia se adulto fosse, sua aplicação deve obedecer aos parâmetros estabelecidos pela Lei Penal para dosimetria da pena a imputáveis;

B

São consequência natural e obrigatória da comprovação da prática de ato infracional por adolescentes;

C

Sua imposição a crianças autoras de ato infracional jamais deve importar na privação de liberdade, que somente é admissível quando da prática de atos de natureza grave por adolescentes;

D

Podem ser revistas e substituídas a qualquer tempo, mesmo após o trânsito em julgado da sentença que as aplicou;

E

Sua execução pelo Conselho Tutelar pressupõe a existência de programa específico, devidamente registrado no CMDCA local.

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1158373 Ano: 2013
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: MPE-PR
Orgão: MPE-PR

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Promotor de Justiça
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Sobre o Conselho Tutelar, assinale a alternativa incorreta:

A

Foi instituído na perspectiva de desjudicializar e agilizar o atendimento de crianças, adolescentes e famílias em risco social;

B

Possui plena autonomia funcional, não estando subordinado ao Prefeito, ao Ministério Público e/ou ao Juiz da Infância e da Juventude;

C

Pode promover diretamente a execução de suas decisões sem necessidade de recorrer ao Poder Judiciário, tendo a prerrogativa de requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança;

D

Sempre que entender necessário, pode promover o afastamento de criança ou adolescente de sua família de origem e seu subsequente acolhimento institucional;

E

Tem o poder-dever de assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária, de modo a assegurar que esta contemple, em caráter prioritário, recursos para planos e programas destinados ao atendimento de crianças, adolescentes e famílias.