Magna Concursos
1839433 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: IBADE
Orgão: Pref. Jaru-RO
Provas:

Sobre infrações administrativas e penalidades, o Código Ambiental do Município de Jaru (Lei Municipal nº 1827/13) determina que as penalidades de embargo, desfazimento ou demolição poderão ser impostas no caso de:

 

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