Sobre infrações administrativas e penalidades, o Código Ambiental do Município de Jaru (Lei Municipal nº 1827/13) determina que as penalidades de embargo, desfazimento ou demolição poderão ser impostas no caso de:
Sobre infrações administrativas e penalidades, o Código Ambiental do Município de Jaru (Lei Municipal nº 1827/13) determina que as penalidades de embargo, desfazimento ou demolição poderão ser impostas no caso de: