Questão 2563367

2563367 Ano: 2018
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: URI
Orgão: Pref. Santo Ângelo-RS

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Leis Orgânicas

Considere, à luz da Lei Orgânica do município de Santo Ângelo, com base no artigo 48 e seguintes, as afirmações, acerca das colocações sobre obras e serviços municipais, marcando a única alternativa incorreta.

A execução das obras públicas municipais deverá ser precedida de projeto elaborado segundo as normas técnicas adequadas.

Serão nulas de pleno direito as concessões e as permissões realizadas em desacordo com o estabelecido em lei.

Os serviços concedidos ou permitidos ficarão sempre sujeitos à regulamentação e fiscalização do município.

Os serviços concedidos ou permitidos, mesmo realizados em desconformidade com o contrato, não poderão ser retomados pelo município.

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