Magna Concursos
2593998 Ano: 2022
Disciplina: Direito Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: INSS
Provas:

Julgue o item seguinte, relativos aos crimes contra a seguridade social.

O crime de apropriação indébita previdenciária é crime comissivo comum, tendo em vista que qualquer pessoa pode deixar de repassar à previdência social as contribuições recolhidas dos contribuintes, no prazo e na forma legal ou convencional.

 

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