Leia as afirmativas a seguir:
I. É dever do Estado garantir a disponibilidade de acesso à Educação Básica dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, de forma gratuita, inclusive para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria. II. No Ensino Fundamental, é vedada a inclusão, no currículo de Educação Artística, de Literatura e de História brasileiras dos conteúdos referentes à História e Cultura Afro-brasileiras.
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I. É dever do Estado garantir a disponibilidade de acesso à Educação Básica dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, de forma gratuita, inclusive para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria. II. No Ensino Fundamental, é vedada a inclusão, no currículo de Educação Artística, de Literatura e de História brasileiras dos conteúdos referentes à História e Cultura Afro-brasileiras.
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