As medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas de imediato pelo juiz, desde que o Ministério Público tenha se manifestado previamente.

Em qualquer fase do inquérito policial ou da instrução criminal, caberá a prisão preventiva do agressor, decretada pelo juiz, após requerimento do Ministério Público ou mediante representação da autoridade policial, não podendo ser decretada de oficio pelo magistrado.

Para os efeitos desta Lei, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral, excluindo o patrimonial.

A violência doméstica e familiar contra a mulher constitui uma das formas de violação dos direitos humanos.

As medidas protetivas de urgência serão aplicadas isolada ou cumulativamente, contudo, não poderão ser substituídas a qualquer tempo por outras de maior eficácia, mesmo que os direitos reconhecidos nesta Lei forem ameaçados ou violados.