Disciplina: Legislação Municipal
Banca: OBJETIVA
Orgão: SAMAE Caxias do Sul-RS
Atenção! Em todas as questões de legislação desta prova, serão consideradas as leis e suas alterações até a data do início das inscrições deste concurso.
Considerar a Lei Complementar nº 241/2005, que dispõe sobre a organização da previdência social dos servidores públicos do Município de Caxias do Sul, para responder às questões de nº 37 e nº 38.
Marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
( ) O Município será responsável pela cobertura de eventuais insuficiências financeiras decorrentes do pagamento de benefícios previdenciários.
( ) O recolhimento das contribuições dos segurados obrigatórios e dos empregadores será efetuado ao Fundo de Aposentadoria e Pensão do Servidor (FAPS), até o quinto dia após a data de pagamento da remuneração dos servidores municipais.
( ) Até o dia 20 do mês de novembro de cada ano, os aposentados e pensionistas terão direito à percepção da gratificação natalina, a qual corresponderá a 1/12 para cada mês ou fração superior a 15 dias em que tenha percebido proventos do Fundo de Aposentadoria e Pensão do Servidor (FAPS), no respectivo ano.
