A Lei Orgânica Municipal é a “Constituição” da cidade, estabelecendo o seu funcionamento administrativo e direitos e deveres dos cidadãos e do governo municipal.

A Lei Orgânica Municipal é proposta pela Prefeitura da Cidade, apenas sendo confirmada pela Câmara Municipal, ou seja, pelo Poder Legislativo.

A Lei Orgânica Municipal não pode propor diretrizes de qualquer natureza sobre o planejamento urbano ou para as políticas públicas municipais, na medida em que isso é da competência exclusiva da Câmara Municipal.

A Lei Orgânica Municipal é de cumprimento opcional, não havendo obrigatoriedade de sua observância pela Prefeitura ou pela Câmara de Vereadores.

A Lei Orgânica Municipal é de caráter permanente, não havendo margem legal para a sua atualização ou reforma.