A conduta de praticar ato incompatível com a moralidade administrativa é classificada, pela Lei Complementar nº 840/2011, como infração grave.

A sanção de menor gravidade não é absorvida pela de maior gravidade.

Os princípios da moralidade, do informalismo moderado, da verdade material e da indisponibilidade, entre outros, regem o processo disciplinar.

A revisão do processo administrativo disciplinar pode ser requerida até um ano após o julgamento do processo disciplinar, não podendo ocorrer de ofício, ainda que aduzidos fatos novos.

A aplicação de sanção cominada à infração disciplinar impede a aplicação de sanções civis e penais.