Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.

Institui as Políticas Sociais Públicas no Brasil.

Institui a Política Nacional de Serviço Social.

Cria o CRAS - Centro de Referência de Assistência Social no Município de Belmonte/SC, e dá outras providências.