- Aspectos ConstitucionaisCompetência Tributária
- Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de Tributar
A câmara de vereadores de um município determinou que a partir do exercício financeiro de 1999 a Sede do Sindicato dos Empregados no Comércio, localizada em Zona Urbana daquele município, deveria recolher IPTU. Esta Lei é:
