A transferência para o período diurno de trabalho implica a perda do direito ao adicional noturno.

Implica em alteração contratual vedada por lei, modificação feita no regimento interno da empresa, em norma destinada a aferir o mérito do empregado, para fins de promoção, mesmo que este ainda não tenha preenchido os requisitos anteriormente exigidos.

É inválida cláusula prevista em regulamento de empresa que prevê, em caso de transferência definitiva, que o empregado restitua o valor percebido a título de ajuda de custo, caso se demita antes de decorridos 24 meses.

Se não houver expressa previsão no contrato ou em instrumento coletivo de trabalho, poderá ser feita alteração da data de pagamento do salário pelo empregador, desde que se observe o prazo final máximo equivalente ao quinto dia útil do mês subseqüente ao vencido.

É lícita a transferência do empregado, quando ocorrer extinção do estabelecimento em que o mesmo trabalhava.