Exigir ou receber, como garantia de dívida, abusando da situação de alguém, documento que pode dar causa a procedimento criminal contra a vítima ou contra terceiro consiste no crime de extorsão indireta.

No furto de coisa comum, não é punível a subtração de coisa comum infungível, cujo valor não excede a quota a que tem direito o agente.

A receptação é punível, ainda que desconhecido ou isento de pena o autor do crime de que proveio a coisa.

A pena do roubo aumenta-se de um terço até metade se a violência ou ameaça é exercida com emprego de arma.

A pena do furto aumenta-se de um terço, se o crime for praticado durante o repouso noturno.