É vedada constitucionalmente a cumulação de cargo público com particular.

O teto remuneratório previsto pelo dispositivo constitucional não inclui as remunerações derivadas de cumulações de cargo público permitidas pela Constituição Federal.

As instituições da administração indireta possuem personalidade jurídica de direito público.

A permissão da prática de aquicultura e a infraestrutura física diretamente a ela associada nas áreas de preservação permanente são objeto da Ação Declaratória de Inconstitucionalidade de número 4903.