Em se tratando de salário pago na base de tarefa, o cálculo do aviso-prévio será feito de acordo com a média dos últimos 24 (vinte e quatro) meses de serviço.

A falta de aviso prévio por parte do empregado não dá ao empregador o direito de descontar os salários correspondentes ao prazo respectivo.

A falta do aviso-prévio por parte do empregador dá ao empregado o direito aos salários correspondentes ao prazo do aviso, garantida sempre a integração desse período no seu tempo de serviço.

É indevido o aviso-prévio na despedida indireta.

O valor das horas extraordinárias habituais não integra o aviso prévio indenizado.