São instrumentos da Política Nacional de Meio Ambiente o estabelecimento de padrões de consumo e qualidade ambiental, o zoneamento ambiental e a avaliação de impactos ambientais.

O Sistema Nacional do Meio Ambiente é estruturado nos seguintes órgãos: superior, consultivo e deliberativo, central, executores, seccionais e locais.

O órgão central é responsável pelo estabelecimento de normas, critérios e padrões relativos ao controle e à manutenção da qualidade do ambiente, objetivando o uso racional dos recursos ambientais, principalmente os hídricos.

A servidão ambiental de Reserva Particular do Patrimônio Natural e de Áreas de Preservação Permanente é instrumento da Política Nacional de Meio Ambiente.

O CONAMA estabelece, a partir de proposição do IBAMA, normas e critérios para o licenciamento de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras a ser concedido pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios e supervisionado pelo IBAMA.