Julgue o item que se segue.
A Lei Maria da Penha proíbe a aplicação de penas
alternativas, como prestação de serviços à comunidade,
para agressores condenados por violência doméstica.
Julgue o item que se segue.
A Lei Maria da Penha proíbe a aplicação de penas
alternativas, como prestação de serviços à comunidade,
para agressores condenados por violência doméstica.
