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A Lei Maria da Penha estabelece que a prisão do agressor seja obrigatória em qualquer caso de violência doméstica.

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O homicídio privilegiado ocorre quando o agente comete o crime sob a influência de violenta emoção, logo após injusta provocação da vítima.

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Segundo a Lei Maria da Penha, a violência doméstica e familiar contra a mulher ocorre em âmbito físico, excluindo qualquer tipo de violência psicológica.

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A Lei Maria da Penha proíbe a aplicação de penas alternativas, como prestação de serviços à comunidade, para agressores condenados por violência doméstica.

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O homicídio qualificado é um crime mais grave do que o homicídio simples.

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O crime de extorsão mediante sequestro é classificado como hediondo e inafiançável.

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O Estatuto do Desarmamento, Lei nº 10.826/2003, proíbe a posse de armas de fogo por parte de empresas de segurança privada.

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Durante uma entrevista com uma testemunha, é aconselhável fazer perguntas sugestivas para obter informações mais detalhadas.

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Em uma revista pessoal realizada pela polícia, no Brasil, a pessoa revistada tem o direito de recusar a revista na qual não haja um mandado de busca.

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O uso de morfina é seguro quando administrado sob supervisão médica.