Questão 1242666

1242666 Ano: 2019
Disciplina: Direito Tributário
Banca: CONSCAM
Orgão: Pref. Monte Aprazível-SP

Provas:

Conforme dispõe o Código Tributário Nacional o termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará:

Obrigatoriamente a quantia devida, mas a maneira de calcular os juros de mora acrescidos é facultativa.

Obrigatoriamente a origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja instituído.

Facultativamente o nome do devedor e, sendo o caso, o dos corresponsáveis, e impreterivelmente, o domicílio ou a residência de um e de outros.

Facultativamente a data em que foi inscrita.

Facultativamente a origem e natureza do crédito, porém mencionar a disposição da lei em que seja fundado é obrigatório.

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