iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos na Constituição Federal de 1988.

expedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos.

exercer, sem auxílio dos Ministros de Estado, a direção superior da administração federal.

autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.