- Fatos JurídicosDos Negócios Jurídicos (Art. 104 ao 184)Dos Defeitos ou Vícios do Negócio Jurídico (Art. 138 ao 165)
Contrato de mútuo no qual uma parte assuma o pagamento
excessivo de juros, por estar desempregado e com família ao
desabrigo, constitui hipótese de contrato eivado de nulidade
absoluta, por vício de lesão, pois o devedor assumiu
obrigação excessiva, sob premente necessidade.