Magna Concursos
2873877 Ano: 2022
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Caeté-MG
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A definição da zona urbana do município de Caeté, para os efeitos do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, deverá observar alguns melhoramentos indicados no Código Tributário Nacional. Assinale a alternativa que aponta corretamente um dos requisitos de definição da zona urbana.

 

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