Tendo como parâmetro a estrutura tributária municipal, o Código Tributário do Município de Caeté poderá prever, em regra, os seguintes tributos, EXCETO:

A definição da zona urbana do município de Caeté, para os efeitos do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, deverá observar alguns melhoramentos indicados no Código Tributário Nacional. Assinale a alternativa que aponta corretamente um dos requisitos de definição da zona urbana.

O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) possui um regulamento geral, nos moldes da Lei Complementar nº 116/2003. Em relação às noções básicas de ISSQN, assinale a afirmativa correta.

Considere que um fiscal de rendas do município de Caeté esteja analisando um plano de contas contábil de um comércio local. Sabendo-se que está analisando o conjunto de informações sobre “aplicações financeiras”, pode-se afirmar que o exame se dá em grupo de contas de:

Em inspeção em uma padaria local, o fiscal municipal pediu o livro com os registros diários, em ordem cronológica, dos acontecimentos contábeis que possam vir a modificar a situação patrimonial da empresa. O dono da padaria deverá entregar ao fiscal o livro contábil de:

A Lei Orgânica Municipal poderá ser emendada mediante proposta, EXCETO:

Natália é contratada pela Secretaria Municipal de Saúde de Caeté, por tempo determinado, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público. Nutricionista de formação, Natália atuará em um programa lançado pelo SUS – Sistema Único de Saúde, para redução da obesidade infantil, com prazo previsto de cinco meses. De acordo com a Lei Orgânica do Município, Natália poderá ter seu contrato prorrogado, EXCETO:

A Lei Orgânica do Município de Caeté estabelece que o exercício direto do poder pelo povo no município se dá, mediante, EXCETO:

Um fiscal municipal, ao realizar inspeção em mercadorias de determinado comércio local, expediu ao proprietário um auto de infração. Sobre o referido auto de infração, considerando as noções de Direito Administrativo, assinale a afirmativa correta.

Um fiscal de rendas do município de Caeté executa seu trabalho utilizando um veículo da própria administração pública. Em certa autuação, estacionou o veículo impedindo a saída de ambulâncias do posto de saúde local. Após sanado o ocorrido e mediante um devido processo, o fiscal de rendas recebeu uma multa de trânsito por estacionar em local proibido. Referida multa decorre do poder administrativo: