Magna Concursos
2568537 Ano: 2021
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UniFil
Orgão: Pref. Tamboara-PR

Informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para a que se afirma e assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.
( ) Compete privativamente ao Prefeito a iniciativa dos Projetos de Lei que disponham sobre fixação ou aumento de remuneração dos servidores.
( ) O prefeito municipal não poderá solicitar urgência para apreciação de projetos de sua iniciativa.
( ) Compete privativamente ao Prefeito a iniciativa dos Projetos de Lei que disponham sobre regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria dos servidores.
( ) A remuneração do Prefeito será fixada pela secretaria de fazenda, em cada Legislatura, para a subsequente, nos termos da Constituição Estadual.

 

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