Disciplina: Direito Penal
Banca: CONSULPAM
Orgão: Pref. Monte Azul Paulista-SP
- ProlegômenosPrincípios do Direito PenalPrincípio da Individualização da Pena
- ProlegômenosPrincípios do Direito PenalPrincípio da Intranscedência da Pena (Pessoalidade ou Personalidade)
- ProlegômenosPrincípios do Direito PenalPrincípio da Legalidade
- ProlegômenosPrincípios do Direito PenalPrincípio da Presunção da Inocência (ou da não culpa)
Os princípios constitucionais do Direito Penal são normas que estão contidas na Constituição Federal de 1988 e servem como base interpretativa e normativa para todas as outras normas de Direito Penal. Neste sentido, analise as afirmativas a seguir:
I- Conforme princípio da Reserva legal, não há crime sem lei anterior que o defina e não há pena sem prévia cominação legal.
II- A individualização da pena é feita em três fases distintas: legislativa, judicial e administrativa.
III- Conforme Princípio da Intranscedência penal, nenhuma pena passará da pessoa do condenado.
IV- Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.
Assinale a alternativa CORRETA.