Magna Concursos
2093391 Ano: 2021
Disciplina: Direito Penal
Banca: CONSULPAM
Orgão: Pref. Monte Azul Paulista-SP
Provas:

Os princípios constitucionais do Direito Penal são normas que estão contidas na Constituição Federal de 1988 e servem como base interpretativa e normativa para todas as outras normas de Direito Penal. Neste sentido, analise as afirmativas a seguir:

I- Conforme princípio da Reserva legal, não há crime sem lei anterior que o defina e não há pena sem prévia cominação legal.

II- A individualização da pena é feita em três fases distintas: legislativa, judicial e administrativa.

III- Conforme Princípio da Intranscedência penal, nenhuma pena passará da pessoa do condenado.

IV- Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.

Assinale a alternativa CORRETA.

 

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