Magna Concursos
871233 Ano: 2008
Disciplina: Legislação Federal
Banca: FGV
Orgão: TCM-RJ
Provas:
Determinado cidadão, objetivando impugnar, na esfera administrativa, um ato que, ao seu sentir, lhe causou gravame ilegítimo, poderá apresentar reclamação, como regra, no prazo de:
 
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