os impostos só podem ser cobrados no ano posterior ao de sua criação ou aumento.

os tributos só podem ser instituídos ou aumentados através de lei.

a lei poderá reservar percentuais dos tributos para determinadas finalidades.

a lei tributária não poderá prever tratamento desigual para contribuintes que se encontrem em situação equivalente.

os tributos não podem ser cobrados em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os instituiu ou aumentou.