O item abaixo, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada à luz da lei e do decreto que dispõem a respeito do acesso à informação.

Uma sociedade empresária requereu ao MC informações sobre atividades de caráter público exercidas pelo órgão. Nessa situação, o pedido poderá ser negado, uma vez que a requisição dessas informações só pode ser feita mediante requerimento de pessoa física.