Os servidores públicos, especialmente aqueles que têm por função emitir a orientação jurídica e exercer a representação judicial e extrajudicial dos municípios, devem observar os princípios constitucionais, a legislação e a jurisprudência sobre matéria administrativa. Nessa função, atendem ao princípio da legalidade, da impessoalidade e da eficiência, entre outros.

Considerando isso, assinale a alternativa INCORRETA.