Questão 2012852

2012852 Ano: 2020
Disciplina: Direito Tributário
Banca: CONSULPAM
Orgão: Pref. Paulo Afonso-BA

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Procurador Judicial Administrativo
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Obrigação Tributária

A respeito da obrigação tributária, principal e acessória, dispostas no Código Tributário Nacional, assinale a alternativa CORRETA:

A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações positivas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.

A obrigação principal, pelo simples fato da sua inóbservância, converte-se em obrigação acessória relativamente à penalidade pecuniária.

A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingui-se juntamente com o crédito dela decorrente.

A obrigação acessória decorre de lei complementat e tem por objeto as prestações positivas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.

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