O inciso II do art. 5º da Constituição Federal assegura que ninguém está obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. A Lei nº 9.784/99 estabelece que nos processos administrativos, o servidor atuará conforme a lei e o Direito. Com base em tais princípios, o inciso IV do art. 116 da Lei nº 8.112/90 estabelece que, dentre outros, são deveres do servidor, cumprir ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais.

Após análise do enunciado acima, marque a única alternativa correta.