- Espécies TributáriasImpostosImpostos Estaduais/DFICMS
- Legislação TributáriaDisposições Preliminares da Legislação (arts. 96 ao 100)Leis Complementares
A respeito do direito tributário, julgue os itens de 12 a 20.
Não viola a reserva de lei complementar federal, prevista no art. 161, I, da Constituição Federal, norma estadual que disponha sobre o cálculo do valor agregado, para fins de partilha da arrecadação do ICMS.
