A avulsão constitui um meio de aquisição da propriedade imobiliária.

Em regra, as obrigações são portáveis, ou seja, considera-se lugar do pagamento o domicílio do devedor.

No contrato de uma sociedade limitada, todas as quotas devem ter igual valor.

Os cônjuges podem contratar sociedade, entre si ou com terceiros, desde que não tenham casado no regime da comunhão universal, ou no da separação obrigatória.

De acordo com o Código Civil, nos contratos onerosos, o alienante responde pela evicção, podendo as partes, entretanto, por cláusula expressa, reforçar, diminuir ou excluir tal responsabilidade.

No contrato de seguro, se ocorrer o sinistro, terá direito a indenização o segurado que estiver em mora no pagamento do prêmio, desde que proceda à sua purgação.

No contrato de compra e venda, salvo cláusula em contrário, as despesas de escritura, registro e tradição ficarão a cargo do comprador.

A proposta de contrato deixa de ser obrigatória se, antes dela, ou simultaneamente, chegar ao conhecimento da outra parte a retratação do proponente.

Na declaração de vontade, atender-se-á mais à intenção nela consubstanciada do que ao sentido literal da linguagem.

Quando houver, no contrato de adesão, cláusulas ambíguas ou contraditórias, dever-se-á adotar a interpretação mais favorável ao aderente.