Questão 2958297

2958297 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: EPL
Orgão: Pref. Santa Rita-PB

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Agente Previdenciário
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Técnico Municipal de Controle Interno
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Paraíba - PBSanta Rita-PB

Conforme a Lei Orgânica do município de Santa Rita, julgue a alternativa CORRETA:

São Poderes do Município, independentes e harmónicos entre si, o legislativo, o judiciário e o executivo.

A Câmara Municipal é composta de representantes do povo e são chamados de Vereadores, eleitos pelo sistema majoritário, para o mandato de quatro anos.

São condições de elegibilidade para o mandato de Vereador, dentre outras, possuir a idade mínima de dezoito anos.

As deliberações da Câmara Municipal serão tomadas por maioria absoluta de votos, presente a maioria de seus membros, salvo os pareceres das comissões técnicas.

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